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  Lei Ordinária 7.459/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.717/12 E O ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 7.158/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5250

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Lei Ordinária6.717/2012 28/12/2012ALTERAparágrafo único do art. 12

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