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  Decreto 27.061/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2017

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Decreto26.702/2017 02/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO IV DO ART. 69

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