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  Lei Ordinária 7.559/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM, MAS NÃO TÊM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5566

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.639/2021 01/06/2021MENCIONA
Decreto28.636/2019 13/06/2019REGULAMENTA

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