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Decreto 27.775/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELE NORMAS E DELEGA ATRIBUIÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Situação: Revogada

Data do Ato: 04/07/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5611

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	25.571/2015	21/08/2015	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30.076/2020	27/12/2020	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	29.776/2020	22/09/2020	MENCIONA
Decreto	29.368/2020	23/03/2020	ALTERA	Art. 3º
Decreto	29.187/2020	24/01/2020	MENCIONA
Decreto	28.869/2019	20/09/2019	MENCIONA
Decreto	28.349/2019	14/02/2019	ALTERA	Art. 2º
Decreto	28.066/2018	30/10/2018	MENCIONA

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