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  Lei Ordinária 7.587/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5660

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.537/2017 29/12/2017MENCIONAOrçamento 2018
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.954/2018 17/09/2018MENCIONA

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