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  Decreto 27.985/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: MILAS ALDRIN ANDRADE DE PAULA ALVES; FABIANA RAMOS DIAS CAÇADOR; FELIPE RIBEIRO MACEDO; SEBASTIÃO RICARDO CARVALHO MOREIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2018

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Decreto27.258/2017 30/09/2017ALTERAIncisos III e IV do art. 1º

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