LEGISLAÇÃO ONLINE | LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Decreto 27.961/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS A FIM DE ESTABELECER ÁREA URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/09/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5662

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	MENCIONA	ART. 56 E SEUS PARÁGRAFOS
Lei Ordinária	5.890/2006	20/11/2006	MENCIONA	Art. 167

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	28.057/2018	24/10/2018	MENCIONA	Art. 4º

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