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  Decreto 28.143/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ANDRÉA LAGE; SANDRA FOSSI SOUZA DE ABREU; ELIZABETH MIRANDA TRÉGGIA; RODRIGO PEREIRA COSTA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5714

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.082/2017 11/07/2017ALTERAIncisos III e VIII do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.711/2019 12/07/2019REVOGA TOTALMENTE

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