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  Decreto 28.316/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ANDESSON CANZIAN MORAES; GILBERTO GARCIA DE OLIVEIRA; LUCIÁ SAMPAIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2019
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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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