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  Decreto 28.355/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CLAUDIONORA MARIA GONÇALVES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2019
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Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAArt. 38

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Decreto28.413/2019 12/03/2019ALTERA

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