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  Decreto 28.378/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: KAIO FERNANDES ARPINI; DANIELE MOULAIS DIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2019
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Decreto27.258/2017 30/09/2017ALTERAInciso II do Art. 1º

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