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  Decreto 28.479/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: EXONERA SERVIDOR
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008MENCIONAAnexo VI

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Decreto29.260/2020 20/02/2020ALTERAORDEM DE NOMEAÇÃO

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