Ementa: Sr. RUY GUEDES BARBOSA JUNIOR
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.255/2019 14/01/2019MENCIONA
Decreto28.170/2018 12/12/2018MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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