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  Decreto 29.030/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 28.991, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2019
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Decreto28.991/2019 05/11/2019ALTERAQuadro retificado

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