Ementa: Tornar sem efeito, a partir de 01 de janeiro de 2020, a exoneração dos servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos em comissão, constantes do Decreto n° 29.124, de 30/12/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2020