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  Decreto 29.211/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 7.756, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.227/2020 13/02/2020ALTERAart.1º

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