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  Decreto 29.214/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Homologar o Enunciado nº 005/2020, em anexo, ad referendum do Conselho da Procuradoria Geral do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2020
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