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  Decreto 29.450/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2020
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAincisos I a VI do art.191
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart.69, inciso IV

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