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  Decreto 29.240/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 29.155, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL TEMPORÁRIA – CET DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – CPDM, COM BASE NA LEI Nº 7787/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2020
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Decreto29.155/2020 10/01/2020ALTERAINCISO I DO ART. 1

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