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  Decreto 29.472/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CIVIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019MENCIONAPlano de cargos, carreiras, subsídios e vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.692/2024 19/01/2024ALTERArelação anexa
Decreto31.720/2022 06/05/2022ALTERA

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