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  Decreto 29.479/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2020
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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAInciso IX, Art. 21
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