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  Decreto 29.574/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PRORROGA A DATA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2020
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Decreto25.898/2016 16/02/2016ALTERAProrroga a data de vencimento da taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde - TRSS para o dia 20 de julho de 2020 prevista no parágrafo único do Art. 3º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 69

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