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  Decreto 29.998/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Alterar a nomeação de Gestores de Unidades de Ensino do Município
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2020
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Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONAESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
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