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  Decreto 30.019/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Fica aberto o Crédito Especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2020
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.830/2020 15/07/2020MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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