Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, AJUSTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONAorçamento 2021
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária7.510/2017 29/11/2017MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.229/2021 22/01/2021MENCIONA

Sobre

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