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  Decreto 30.104/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.134/2021 05/01/2021TORNA SEM EFEITO

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