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  Decreto 30.225/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEAR SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/01/2021
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAEstrutura Administrativa;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.271/2021 29/12/2021ALTERAQuadro constante do Artigo 1°
Decreto30.230/2021 25/01/2021ALTERAData constante à nomeação do servidor;

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