Ementa: INSTITUI O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, inciso IV;

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