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  Lei Ordinária 7.866/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI Nº 7.676/2019, ALTERADA PELA LEI Nº 7.734/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2021
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.676/2019 29/03/2019ALTERAArt. 2º; Art. 3º; Anexo II; Anexo III; Anexo IV; Anexo V; Anexo VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.937/2022 22/02/2022MENCIONA

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