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  Lei Ordinária 7.868/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021 DEVIDO A SITUAÇÃO DE GRAVIDADE DA SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2021
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONALei de Orçamento Anual de 2021
Decreto30.077/2020 24/12/2020MENCIONAInciso I, do Art. 1º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.579/2021 17/05/2021MENCIONAArt. 1º e Art. 2º;

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