Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2021

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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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