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  Decreto 30.651/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NORMAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS EM COMISSÃO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMG, A PARTIR DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAEstrutura Administrativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.664/2021 14/06/2021ALTERAInformação de quadro constante no artigo 1°

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