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  Decreto 30.788/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Homologa as Resoluções nº 435, 436, 437, 438, 439 e 440/2021, datadas de 28 de julho de 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2021
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Decreto30.862/2021 24/08/2021ALTERAIncisos IX e XI do artigo 1º

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