Ementa: Fica aberto o Crédito Especial no valor de 24.810,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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