Ementa: O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007862/2020, Decreta:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2021

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Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONA

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