Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 30.553, DE 06 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – FOMMIP
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2021

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Decreto30.553/2021 06/05/2021ALTERAInciso II do artigo 1º

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