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  Decreto 30.962/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PRORROGA AS DATAS DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DOS ALVARÁS SANITÁRIOS E DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2021
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV e VI do artigo 69

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