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  Decreto 31.007/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6408
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