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  Decreto 30.993/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6404
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONAEXERCÍCIO DE 2021
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.028/2021 18/10/2021ALTERAInformações constante no anexo

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