Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 30.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS COM VISTAS À ACESSO FUNCIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CATEGORIA DE “GRUPO MAGISTÉRIO”, DE UM GRUPO PARA O OUTRO, CORRESPONDENTE À SUA HABILITAÇÃO, MANTIDO O MESMO CARGO.