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  Lei Ordinária 7.899/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2021
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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