Ementa: DEFINE AS REGRAS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARA FINS DE LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6439