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  Lei Ordinária 7.922/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DA CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2022
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6466
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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