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  Lei Ordinária 7.938/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.790/2019 19/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.686/2019 07/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.828/2006 28/04/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.090/2023 13/12/2023MENCIONA

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