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  Decreto 31.448/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA O PROGRAMA “CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CIDADE HUMANA, INTELIGENTE, CRIATIVA E SUSTENTÁVEL - CHICS (CACHOEIRO CHICS)”, CRIA O COMITÊ GESTOR DO CACHOEIRO CHICS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022
Local de Publicação: Diario Oficial nº 6506/09
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

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