Ementa: NOMEAÇÃO DE SEVIDORA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.432/2022 03/03/2022ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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