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  Decreto 31.629/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 30.534, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2022
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Decreto30.534/2021 29/04/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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