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  Decreto 31.634/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: EXONERAR E NOMEAR SERVIDORES
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/2022
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.651/2022 12/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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