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  Decreto 31.707/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Anexo -Suplementação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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