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  Decreto 32.146/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2022
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Decreto30.473/2021 14/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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Decreto32.615/2023 08/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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